Processo 0803772-21.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803772-21.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE FREITAS SILVEIRA REU: GARMIN DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE AVIACAO E COMERCIO DE TECNOLOGIAS DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38). II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto à assistência judiciária gratuita. O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição. Quanto à Da Preliminar de Incompetência do Juizado Especial Cível (Necessidade de Perícia Complexa) A ré arguiu a incompetência deste Juizado Especial Cível, sob o argumento de que a apuração da origem do defeito no relógio (se vício de fabricação ou mau uso) exigiria a realização de perícia técnica complexa, pugnando pela extinção do feito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que a necessidade de prova pericial, por si só, não afasta a competência do Juizado Especial, desde que a prova técnica possa ser produzida de forma simplificada ou substituída por laudos idôneos apresentados pelas partes. No caso em apreço, o autor colacionou aos autos um Laudo Técnico elaborado por assistência especializada, o que é suficiente ao convencimento deste magistrado quanto aos fatos afirmados em sede de exordial e defesa, razão pela qual repilo a prejudicial. Quanto ao julgamento antecipado. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, profiro o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Quanto ao mérito. Disse a parte autora ter adquirido um relógio esportivo da marca Garmin, modelo Forerunner 165, que apresentou defeito grave (apagamento total da tela - black screen) durante sua preparação para uma maratona. Afirma que a ré negou assistência técnica no Brasil sob a justificativa de que o produto foi adquirido por meio de importação não oficial (mercado paralelo) e eventual atendimento somente poderia ser realizado nos Estados Unidos, local onde se encontra o fabricante. Requer a restituição do valor pago (R$ 2.487,83) e indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Validamente citada, a parte ré ofertou defesa afirmando, em suma, a ausência de responsabilidade por produtos adquiridos fora da rede de revendedores autorizados no Brasil e rechaça a existência de danos morais. Com razão parcial a parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré no de fornecedora (art. 3º do CDC). Tratando-se de relação de consumo e havendo verossimilhança nas alegações autorais, corroborada por prova técnica simplificada, impõe-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Caberia à ré trazer aos autos elementos capazes de desconstituir o laudo apresentado pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de perícia. A controvérsia principal cinge-se em verificar a responsabilidade da ré, Garmin Brasil, por vício em produto de sua marca adquirido pelo autor por meio de…

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