Processo 0803773-44.2025.8.14.0045

ATO ORDINATÓRIO (Nos termos do art. 1º, § 2º, inc. XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB c/c Provimento 006/2009 - CJCI) Considerando interposição de recurso de apelação, fica a parte apelada, devidamente intimada, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso. R

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