Processo 0803774-65.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Jurisdição
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 0803774-65.2026.8.20.0000 Polo ativo PAULO EDUARDO ARAUJO Advogado(s): Polo passivo 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Advogado(s): Conflito de Competência n.º 0803774-65.2026.8.20.0000. Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal. Suscitado: Juízo do 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito de Natal. Relator: Desembargador João R
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