Processo 0803774-97.2026.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0803774-97.2026.8.20.5001 Autor: FLAVIO JUNIOR DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relato que FLAVIO JUNIOR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos (ID 174806661), ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças salariais em f
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