Processo 0803777-76.2024.4.05.8201
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803777-76.2024.4.05.8201 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MINIMERCADO FILEZAO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA TRANSMISSÃO DE PER/DCOMP. ALEGADAS OBSCURIDADE E OMISSÕES. MODULAÇÃO DE
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