Processo 0803780-76.2022.8.12.0019
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Sabe-se que tanto o ato citatório quanto o intimatório realizados por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp e Sitra) são válidos, desde que se possa garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo. Insta salientar que a Resolução n.º 354, do CNJ, em seu artigo 8º prevê que "nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrô
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