Processo 0803782-23.2025.8.14.0201
TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0803782-23.2025.8.14.0401 Autor do fato: IRANILDE TERRA PIMENTEL Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 15 dias do
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