Processo 0803783-39.2023.8.12.0005
TJMS • ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos exatos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais que fixo em R$ 1.000,00, cuja exigibilidade ficará suspensa face à justiça gratuita defe
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