Processo 0803783-48.2025.8.15.0211
TJPB • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Partes do processo (1)
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Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803783-48.2025.8.15.0211 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Assunto: [Competência dos Juizados Especiais] Autor(a): Delegacia de Comarca de Itaporanga e outros Ré(u): JOSE AMARO SOARES DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por intermédio de sua representante em exercício neste juízo, ofertou denúncia criminal em desfavor de José Amaro Soares da Silva, qualif
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