Processo 0803783-58.2023.8.10.0049
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0803783-58.2023.8.10.0049 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Autora: EDSON LUIS RIBEIRO Parte Ré: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PAÇO DO LUMIAR – PREVPACO S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Revisão de Pensão por Morte cumulada com Cobrança e Anulação de Ato Administrativo, processada pelo rito do procedimento comum, proposta por EDSON LUIS RIBEIRO em face do MUN
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