Processo 0803783-95.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803783-95.2024.4.05.8100 AUTOR: UNIAO FEDERAL REU: VITOR VIEIRA DA SILVA DESPACHO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, que condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem o medicamento CANABIDIOL PRATI-DONADUZZI, ou CANABIDIOL FARMA USA, ou CANABIDIOL EASE
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