Processo 0803784-35.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0803784-35.2026.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROBSON NEIVAM DANTAS REU: SEVENX GAMING S/A SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95, bastando, para uma melhor compreensão da lide, uma mera síntese da inicial. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de cumprimento de oferta, ajuizada por Robson Neivam Dantas em face de SevenX Gaming S/A, operadora da plataforma BullsBet. Alega o autor, em síntese, que é usuário da plataforma mantida pela demandada e que, em 06/03/2026, foi atraído por campanha publicitária veiculada pela ré, na qual constava a promessa de “até 100% de cashback – só hoje”. Sustenta que, confiando na oferta publicitária, realizou depósito e apostas no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), vindo a perder integralmente o montante. Afirma que, não obstante a promessa publicitária, a ré creditou em sua conta apenas R$ 20,00 (vinte reais) a título de cashback, valor que reputa incompatível com a publicidade divulgada. Aduz, ainda, que buscou solução administrativa por meio do suporte da plataforma, permanecendo por longo período em atendimento sem obter esclarecimento concreto ou solução para o caso. Com fundamento nos artigos 30, 35 e 37 do Código de Defesa do Consumidor, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) a título de danos materiais, correspondentes à diferença entre o valor que entende devido e o montante creditado, bem como ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a ré apresentou contestação. Em preliminar, sustentou a regularidade de sua atuação no mercado nacional de apostas de quota fixa, afirmando possuir autorização estatal para exploração da atividade. No mérito, alegou que o autor confundiu campanhas distintas, pois o valor de R$ 20,00 (vinte reais) teria sido creditado com base em programa de “cashback” diário progressivo, e não em suposta promoção que assegurasse cashback integral. Defendeu que a expressão “até 100%” indica limite máximo possível, e não promessa de reembolso automático em percentual integral. Sustentou, ainda, que o autor não comprovou adesão válida à promoção específica nem o preenchimento de seus requisitos, pugnando pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos. Alegou que a ré não juntou o regulamento específico da campanha veiculada no dia 06/03/2026, tampouco demonstrou, de forma clara, quais requisitos não teriam sido cumpridos. Reiterou a ocorrência de publicidade enganosa por omissão e a necessidade de aplicação das regras consumeristas de distribuição do ônus probatório. É o breve relato do necessário. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Mérito É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. A relação jurídica…

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