Processo 0803784-56.2025.8.10.0022
TJMA • Embargos de Terceiro Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0803784-56.2025.8.10.0022 SENTENÇA Vistos, etc. FERNANDO AUGUSTO COELHO TEIXEIRA, ex-prefeito do Município de Cidelândia/MA, devidamente qualificado nos autos, opôs os presentes Embargos de Terceiro com pedido liminar em face do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo de desbloqueio de constrição judicial que recaiu sobre seus ativos financeiros no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil rea
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