Processo 0803785-60.2025.8.10.0048
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM/MA PROCESSO Nº 0803785-60.2025.8.10.0048 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares resolvidas na ata de audiência ratificadas neste ato. Quanto ao mérito. Os requisitos ensejadores da responsabilidade civil são: a existência do dano, a culpa exclusiva do ofensor, bem como o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e o dano (artigos 186 e 927 do Código Civil). Do cotejo do conjunto probatório pr
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