Processo 0803785-62.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0803785-62.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: RICARDO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR(A): Desembargadora ANETE MARQUES PENNA DE CARVALHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DO ART. 1.015, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA
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