Processo 0803785-70.2022.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803785-70.2022.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): RIVALDO DANTAS DE FARIAS Polo passivo ANDRE FELIPE MOURA ALVES Advogado(s): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇ

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