Processo 0803786-03.2023.8.15.0751
TJPB • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0803786-03.2023.8.15.0751 [Dano Ambiental] AUTOR: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE REU: YURI PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - REMOÇÃO DE ATERRO PARA NIVELAMENTO DE TERRENO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – COMPROVAÇÃO – DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO – RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL
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