Processo 0803788-88.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803788-88.2022.4.05.8100 APELANTE: LUCIANA MARIA DA SILVA DOMINGUES ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 APELADO: UNIAO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão da 7ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATI
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