Processo 0803790-17.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Vice Presidência do Tribunal de Justiça PROCESSO Nº: 0803790-17.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] APELANTE: OLIVEIRA E CAVALCANTE LTDA - EPP APELADO: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL DO PIAUÍ, SR. EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR, ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Vistos, Trat
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