Processo 0803792-10.2023.8.12.0002

SENTENÇA I - Relatório: Em razão da conexão entre as açãos n.º 0800441-90.2023.8.12.0014 e 0803792-10.2023.8.12.0002 estas serão julgadas em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. GIOVANE FOGIATTO HAUENSTEIN, devidamente qualificado, ajuizou a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

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