Processo 0803796-08.2025.8.14.0136
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0803796-08.2025.8.14.0136 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: JAESE FARIAS CHAVES APELADO: MUNICIPIO DE CANAA DOS CARAJAS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (ID 35561446) interposta por JAESE FARIAS CHAVES contra sentença (ID 35561442) proferida pelo Juízo da 1ª vara cível da comarca de Canaã dos Carajás que, nos autos da Ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência (Processo nº 0803796-08.2
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