Processo 0803798-09.2023.8.20.5300
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0803798-09.2023.8.20.5300 RECORRENTE: JUSSARA FIRMINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SANTANA CÂMARA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JUSSARA FIRMINO DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), em face de acórdão que negou provimento à apelaç
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