Processo 0803800-13.2023.8.10.0076

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803800-13.2023.8.10.0076 – COMARCA DE BREJO – MA APELANTE: JOÃO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA – OAB PI19842-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA – OAB RJ153999-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Brejo/MA que, nos autos de ação declaratória de inexistência de r

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