Processo 0803801-16.2022.8.20.5100
TJRN • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0803801-16.2022.8.20.5100 Parte autora:MARIA DE FATIMA MORAIS LIMA Parte ré: Município de Assu/RN SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que foi expedido o ORE. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil, a execução extingue-se, dentre outras hipóteses, q
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