Processo 0803803-25.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0803803-25.2025.4.05.8400 APELANTE: INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS ICLA LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL LUCAS OLINTO MENDES - SP508231 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAX TORQUATO FONTES VARELA - RN11331 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS CONCEDIDO NO ÂMBITO DO PROEDI/RN. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCIDÊNCIA DOS
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