Processo 0803803-34.2025.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803803-34.2025.4.05.8300 APELANTE: GEORGE NEVES DE MOURA ADVOGADO do(a) APELANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 APELADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610 ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU). EDITAL Nº 04/2024. BLOCO 4 - TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO E DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO (ART. 932, IV, "B", DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 632.853/CE). IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU INCONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR GEORGE NEVES DE MOURA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR ORIGINÁRIO (DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE) QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA "B", DO CPC/2015, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO (JUIZ FEDERAL HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS), QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES Nº 1 E Nº 13 DA PROVA DA MANHÃ (GABARITO TIPO 3) E DAS QUESTÕES Nº 16, Nº 18, Nº 35, Nº 37, Nº 38 E Nº 39 DA PROVA DA TARDE (GABARITO TIPO 1), DO BLOCO 4 DO CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO (CPNU), REGIDO PELO EDITAL Nº 04/2024. 2. O AUTOR INSCREVEU-SE PARA CONCORRER ÀS VAGAS DO BLOCO 4 (TRABALHO E SAÚDE DO SERVIDOR) DO CPNU 2024, ORGANIZADO PELA FUNDAÇÃO CESGRANRIO, TENDO OBTIDO A PONTUAÇÃO FINAL DE 54,10 PONTOS NA PROVA OBJETIVA. NÃO TENDO ALCANÇADO A NOTA DE CORTE NECESSÁRIA PARA A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA, NOS TERMOS DOS SUBITENS 7.1.1.1.2.1 E 7.1.2.2 DO EDITAL, AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA PRETENDENDO A ANULAÇÃO DE 8 (OITO) QUESTÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE CONTERIAM ERROS GROSSEIROS, DUPLICIDADE DE ALTERNATIVAS CORRETAS E EXIGÊNCIA DE CONTEÚDO NÃO PREVISTO NO PROGRAMA EDITALÍCIO. 3. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, APÓS ANÁLISE DETIDA DAS QUESTÕES IMPUGNADAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONSIGNANDO QUE O AUTOR PRETENDE, EM VERDADE, A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO DA CORREÇÃO, O QUE É VEDADO PELO TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTROU QUE AS QUESTÕES IMPUGNADAS ABORDAM O CONTEÚDO EDITALÍCIO PREVISTO NO ANEXO IV DO EDITAL Nº 04/2024 E QUE NÃO SE VISLUMBRA FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO QUE AUTORIZE A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO JUDICIAL. 4. EM SEDE RECURSAL, O RELATOR ORIGINÁRIO ADOTOU COMO RAZÃO DE DECIDIR A FUNDAMENTAÇÃO EXPENDIDA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803969-37.2025.4.05.0000, INTERPOSTO PELO MESMO AUTOR NESTES AUTOS, NO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO COM BASE NO ART. 932, IV, "B", DO CPC/2015, POR ESTAR A DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 485/STF. REFERIDA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO EM 16/05/2025. 5. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 632.853/CE (TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, DJE 29/06/2015), FIRMOU A TESE DE QUE "NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA PARA REEXAMINAR O CONTEÚDO DAS QUESTÕES E OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO UTILIZADOS, SALVO OCORRÊNCIA…

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