Processo 0803804-05.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0803804-05.2021.8.10.0049 Sessão Virtual : 30.06 a 7.7.2026 Agravante : Município de Paço do Lumiar/MA Procurador : Francisco da Silva Carvalho Agravado : Hospital de Beneficência Maranhense Ltda. Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2
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