Processo 0803807-70.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803807-70.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 23 A 30 DE JUNHO DE 2026 Embargante: M V R SERVIÇOS LTDA Advogados: DANIEL PAIXÃO LAUANDE (OAB/MA Nº 8.561) E POLLYANNA SILVA FREIRE LAUANDE (OAB/MA Nº 7.612) Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: GIVANILDO FELIX DE ARAUJO JUNIOR Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO D
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