Processo 0803809-85.2024.8.10.0028
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803809-85.2024.8.10.0028 APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: GECIVANIA DA SILVA MARTINS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO URGENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. FILA DO
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