Processo 0803810-87.2025.8.15.2003
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0803810-87.2025.8.15.2003 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRENO DE SANTANA SILVA REU: MARIA ANGELA DA SILVA SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA ADQUIRENTE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, DÉBITOS E PONTUAÇÃO NA CNH LANÇADOS EM NOME DO
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