Processo 0803811-30.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0803811-30.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Mônica Patrícia Freitas Santos - Agravado: Caixa Econômica Federal - Agravado: Banco do Brasil S A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Qi Sociedade de Crédito Direto S./a. - Agravado: Banco Industrial do Brasil S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Picpayinstituicao de Pagamento S.a - Agravado: Itau Unibanco S A - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, por sua manifesta prejudicialidade. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que constam na certidão de julgamento. Maceió, data da assinatura eletrônica. Juíza Convocada Silvana Lessa Omena Relatora - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO DE ORIGEM (Nº 0713081-67.2025.8.02.0001), NO QUAL, NO ENTANTO, SOBREVEIO SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO, CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTOU NA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS PREJUDICA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM TORNA PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE ESVAZIA O INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS CONFIRMA QUE, PROFERIDA SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL, DEVE O AGRAVO DE INSTRUMENTO SER JULGADO PREJUDICADO.DOUTRINA ESPECIALIZADA RECONHECE QUE, NA HIPÓTESE DE PERDA DO OBJETO, CONFIGURA-SE A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, TORNANDO INVIÁVEL SEU CONHECIMENTO. . - Advs: Rogerio de Castro Pereira (OAB: 53939/RS) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.