Processo 0803812-49.2025.8.14.0107
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0803812-49.2025.8.14.0107 AUTOR: RAFAEL DE SOUZA AZEVEDO REU: GRUPO CASAS BAHIA S/A SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, consigno, em síntese, os elementos essenciais da lide. Trata-se de Ação de Ind
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