Processo 0803812-92.2025.8.20.5600
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0803812-92.2025.8.20.5600 Polo ativo LUAN LUCAS DIAS DE AGUIAR Advogado(s): DAVID HAMILTON GOMES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal nº 0803812-92.2025.8.20.5600 Apelante: Luan Lucas Dias de Aguiar Advogada: Dra. Luana Jaslana Oliveira do Nascimento (OAB/RN 16.451) Apelado: Ministério Público do Rio Grande do Norte Relator
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