Processo 0803813-15.2025.8.12.0002
TJMS • Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I) Embargos de declaração não conhecidos, não produzem efeito interruptivo do prazo recursal, conforme já decidiu o E.TJMS: "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE DETERMINA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, QUE NÃO INTERROMPEM PRAZO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO ATENDIDA - TRANSCURSO
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