Processo 0803813-44.2025.8.14.0136

TJPA • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJPA

Número CNJ

0803813-44.2025.8.14.0136

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Última publicação

30/03/2026

Polo Passivo

SAMILLE MARJZELLIA PEREIRA E ALMEIDA JORGERéu

Advogados

AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOSAdvogado

Última movimentação

PROCESSO Nº 0803813-44.2025.8.14.0136 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS APELADA: SAMILLE MARJZELLIA PEREIRA E ALMEIDA JORGE. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (ID 34687513) interposta pe

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