Processo 0803816-08.2024.8.19.0067

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados 2ª Vara Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Sala 202, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 SENTENÇA Processo:0803816-08.2024.8.19.0067 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SOLANGE ANDRE DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BMG S/A SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SOLANGE ANDRE DE SOUZA em face de BANCO BMG S/A , todos já devidamente qualificados, na qual requer que a ré: 1) LIMINARMENTE se abstenha de realizar novos descontos no contracheque da Reclamante; 2) A devolução dos descontos indevidos; 3) A declaração de nulidade do contrato; 4) subsidiariamente ao pedido acima, seja realizada a conversão do contrato do Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado para empréstimo consignado simples; 5) indenizar a Requerente pelos danos morais experimentados no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) Narra a parte autora: A Requerente no mês de março de 2017 entrou em contato com a Requerida para realizar a contratação de um empréstimo consignado junto ao banco Requerido, na oportunidade foi informada que os pagamentos seriam descontados mensalmente do benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. a Requerente percebendo que os descontos não cessavam, procurou auxílio jurídico, sendo informada que o empréstimo não se tratava de um consignado "normal", mas sim de um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, que deu origem a constituição da RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e que desde então o Requerido tem realizado a retenção de margem consignável que chegou ao patamar de 5,00% sobre o valor de seu benefício, conforme HISCRE (em anexo) e contrato nº 12760398 (imagem acima). Ocorre, no entanto, que o referido serviço em momento algum foi solicitado ou contratado. Com a inicial (index 121316986 ), vieram os documentos de index 121316987 a 121316992 Decisão no index. 178420467para: 1) deferir a gratuidade; 2) determinar a emenda à inicial. Emenda à inicial em id 179977350 Decisão no index 199269838 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no index. 203696755. Em sede de preliminar,inépcia da inicial por narrativa incerta e genérica, Falta de Interesse de Agir. litigância abusiva e assédio processual. vícios da procuração. No mérito, aduz no dia 16/03/2017, celebrou com a Instituição Financeira Requerida o contrato de cartão de crédito consignado de n.º 47310889, tendo autorizado, naquela ocasião, que os valores mínimos das suas faturas fossem descontados automaticamente dos seus rendimentos mensais. Reforça a ciência da parte autora acerca da modalidade contratada e inexistência de fraude; legalidade da contratação e impossibilidade de anulação do cartão; desnecessidade de ação judicial para cancelamento do cartão; ausência de violação do dever de informação; necessidade de compensação de valores em caso de condenação em danos materiais; inexistência de ato ilícito a ensejar dano moral; alega impossibilidade de conversão do cartão consignado em empréstimo; inexistência de má-fé e improcedência da repetição de indébito; impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no index. 224101854, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Intimados para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte…

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