Processo 0803818-19.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0803818-19.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS JOSE DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Trata-se de demanda propostaporMARCOS JOSE DA SILVAemface doBANCO DAYCOVAL S/A,ambos qualificadosna Inicial.Alegaoautor queébeneficiário doINSS(BPC - LOAS);que ao analisar o extrato percebeu descontos indevidos a título de empréstimo sobre RCCvinculado ao cartão de crédito; que os descontos iniciaram no ano de 2023;quenão realizou a contratação.Requeradeclaração de inexistência do contrato; danos materiais em dobro e danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos deindex.98762073e outros. Decisão deindex.100156016que deferiua gratuidade de justiçae indeferiua tutela de urgência. Contestação em index.112145960, acompanhada da documentação de index.112145969e outros. Alega o réu preliminar defalta de interesse de agir. No mérito, que o produto foi regularmente contratado; quenão houve falha na prestação do serviço; que o contratode n.ºnº 53-1939663/22 foi devidamente assinadopor biometria facial;que a autorarecebeu o valor de R$ 1.269,00; queinexistem danos morais ou materiais. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica deindex.157463799. Manifestação do réu em index. 162656421 informando que não possui interesse na realização de perícia digital. Decisão de saneamento e organização do processo em index.191537732, momento emforam afastadas as preliminaresedeferida a inversão do ônus da prova. Manifestação do réu em index.192829691requerendoa juntada de prova emprestada. Certificada a tempestividade da manifestação do réu em index. 270867729. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente,opedido de deferimento de prova emprestada de index. 192829691, a fim de utilizar laudo técnico (perícia digital) elaborada em processo distinto com partes diversas, igualmente não merece prosperar. O Código de Processo Civil prevê, no art. 372 que: "O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.". Ademais, resta pacificado na doutrina e na jurisprudência que da análise, deferimento e valoração da prova emprestada deve-se observar o efetivo exercício do contraditório no processo originário e no destino, conforme Enunciado de n.º 52 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC: Enunciado 52. Para a utilização da prova emprestada, faz-se necessária a observância do contraditório no processo de origem, assim como no processo de destino, considerando-se que, neste último, a prova mantenha a sua natureza originária. Assim, verifico a invalidade da utilização da referida prova na presente demanda, haja vista que não há identidade substancial entre as partes do processo originário, onde foi elaborado o laudo técnico, e o processo destino, a presente demanda. Dessarte, ofeito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito (RCC) que deuorigem aos descontos realizados pela parte ré em seu benefício previdenciário, bem como a indenização por danos materiais e morais. A relação jurídica entre as partes…

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