Processo 0803819-28.2026.8.12.0021

Vistos, etc. Comprove a parte autora, em 15 dias, sua miserabilidade a ponto de o recolhimento prejudicar sua sobrevivência, sob pena de cancelamento da distribuição. Deverá comprovar com seu extrato bancário de todas as contas que utiliza referente aos últimos 60 dias, extrato de cartão de crédito do mesmo período e declaração do imposto de renda do último ano. No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial comprovando o prévio requerimento administrativo (antes do ajuizamento) junto a

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.