Processo 0803819-92.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0803819-92.2026.8.20.5004 Autor: AUTOR: MATEUS NAVARRO MESQUITA CARRILHO Réu: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95). Contudo, antes de adentrar o mérito, convém resumir os fatos essenciais. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Mateus Navarro Mesquita Carrilho em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Narra o autor que adquiriu passagens aéreas de ida e volta no trecho Natal/RN - Teresina/PI, com conexão em Fortaleza/CE, com a finalidade de participar de prova de concurso público, tendo o voo de ida ocorrido regularmente. Aduz que o retorno estava originalmente programado para o dia 26/01/2026, com saída de Teresina/PI às 12h15 e chegada em Natal/RN às 15h10, também com conexão em Fortaleza/CE. Contudo, afirma que, poucas horas antes do embarque, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea ré, sem prévia comunicação adequada, sendo automaticamente realocado para voo apenas na madrugada do dia seguinte. Sustenta que, diante da situação e da necessidade de retornar ao seu domicílio, dirigiu-se ao aeroporto e enfrentou longa fila para atendimento, aguardando por mais de duas horas, ocasião em que conseguiu remarcar o voo para itinerário alternativo, com conexão em Belo Horizonte/MG, chegando ao destino final apenas às 02h do dia 27/01/2026, o que representou atraso superior a 11 horas em relação ao horário originalmente contratado. Alega que não recebeu assistência adequada da companhia aérea, tendo arcado com despesas de alimentação no valor de R$ 194,13, além de ter suportado desgaste físico e emocional significativo decorrente do cancelamento inesperado, da demora no atendimento e da alteração substancial de sua programação de viagem. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 194,13, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Regularmente citada, a parte ré foi intimada para apresentar proposta de acordo e, não o fazendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Conforme se extrai dos autos, a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, apesar de regularmente citada, razão pela qual foi decretada sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a análise do conjunto probatório. Não houve outras provas a serem produzidas, tendo sido o feito encaminhado para julgamento antecipado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO: (A) Da Preliminar (Parte Ré): - Da suspensão do processo (Tema 1.417 - STF) A parte ré suscita a suspensão do presente feito, ao argumento de que a matéria estaria submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do ARE nº 1.560.244 (Tema 1.417). Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, o referido tema versa sobre a responsabilidade civil das companhias aéreas em hipóteses nas quais se alega a ocorrência de caso fortuito ou força maior, tendo sido determinada a suspensão dos processos que tratem especificamente dessa controvérsia, a fim de evitar decisões conflitantes. No caso concreto, contudo, o evento danoso decorre…

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