Processo 0803820-90.2013.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803820-90.2013.4.05.8300 APELANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS ADVOGADO do(a) APELANTE: GERMANO FERRAZ PACIORNIK - PR32981 APELADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL (DFI). GLOSAS ADMINISTRATIVAS.
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