Processo 0803823-24.2023.8.10.0022
TJMA • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 30.04.2026 A 07.05.2026 PROCESSO N.º 0803823-24.2023.8.10.0022 1º APELANTE / 2º APELADO: NERIVAL DA SILVA GOMES ADVOGADO: MANORRAI SILVA DE OLIVEIRA - MA15207-A 2º APELANTE / 1º APELADO: VALLE DO ACAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADOS: LUCAS LIMA RODRIGUES - GO38049-A, RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA D
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