Processo 0803825-47.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803825-47.2024.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: JULIO CESAR ROCHA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: APRIGIO NOGUEIRA GONDIM NETO - CE28355 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JULIO CESAR ROCHA RIBEIRO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO
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