Processo 0803828-49.2022.8.14.0061
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0803828-49.2022.8.14.0061 APELANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A APELADO: MUNICIPIO DE TUCURUI RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS
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