Processo 0803828-70.2025.8.10.0056

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL N. 0803828-70.2025.8.10.0056 ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS/MA APELANTE: ANTONIO ISMAEL BARBOSA BRITO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAÚJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME SEXUAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DATA EXATA DOS FATOS. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA E DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO ESPECIAL. CORROBORAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO PARCIAL DE VETORIAIS NEGATIVAS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com incidência da causa de aumento do art. 226, II, e da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal, em razão de abusos sexuais reiterados cometidos, entre os anos de 2022 e 2025, no ambiente doméstico, contra criança que contava 8 anos de idade no início dos fatos, consistentes em atos libidinosos e penetração anal. A defesa requereu a declaração de inépcia da denúncia, a absolvição por insuficiência de provas, a revisão da dosimetria e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a denúncia é inepta pela ausência de delimitação temporal exata dos fatos imputados em continuidade delitiva; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime de estupro de vulnerável; (iii) determinar se houve indevida valoração de circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria, com ocorrência de bis in idem; (iv) definir se subsiste a condenação ao pagamento de indenização mínima sem indicação do valor pretendido na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP quando descreve o fato criminoso, suas circunstâncias, a classificação jurídica e os elementos probatórios já conhecidos em extensão suficiente para assegurar o contraditório e a ampla defesa. 4. A ausência de indicação da data exata dos abusos não torna inepta a peça acusatória quando há delimitação temporal apta, contextualização da dinâmica delitiva e descrição das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, sobretudo em crimes sexuais praticados de forma reiterada e clandestina. 5. A superveniência de sentença condenatória, após regular instrução, esvazia a alegação de inépcia da denúncia, porque o mérito da persecução penal já foi apreciado com base em ampla dilação probatória. 6. Em crimes sexuais praticados contra vulnerável, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, desde que firme, coerente, detalhada e harmônica com os demais elementos colhidos sob contraditório. 7. O depoimento especial da vítima, colhido na forma da Lei nº 13.431/2017, apresenta narrativa cronológica, consistente e minuciosa sobre o início dos abusos, sua…

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