Processo 0803829-64.2024.8.15.0181
TJPB • Recurso Inominado Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0803829-64.2024.8.15.0181 ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] RECORRENTE: MARIA CAMELO DA SILVA, ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA, MARIA CAMELO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: JOHN JOHNSON GONCALVES DANTAS DE ABRANTES - PB1663-A Advogado do(a) RECORRIDO: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUC
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