Processo 0803831-09.2026.8.20.5004

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0803831-09.2026.8.20.5004 AUTOR: DANIEL PASSOS DOS SANTOS REU: COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTOS CFI SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. De início, importa ressaltar que os processos 0803831-09.2026.8.20.5004 e 0803835-46.2026.8.20.5004 foram reunidos em razão da configuração da conexão, nos termos do art. 55, do Código de Processo Civil e em virtude da decisão proferida no Processo de nº 0803835-46.2026.8.20.5004 (ID 180504562), a qual determinou o julgamento conjunto por parte deste juízo, visando evitar decisões conflitantes. DANIEL PASSOS DOS SANTOS ajuizou as presentes demandas contra COMPANHIA REAL DE INVESTIMENTOS CFI, narrando que: I) firmou com a instituição Ré a Ficha Cadastral e Proposta de Operação de Crédito nº 311454919 para a concessão de um empréstimo consignado com valor liberado de R$ 27.117,50, além de outra Cédula de Crédito Bancário nº 311411542 para a concessão de um empréstimo consignado com valor liberado de R$ 15.650,00; II) ao compulsar a documentação e os extratos operacionais, constatou-se que a Ré embutiu compulsoriamente no valor financiado uma exorbitante cobrança de R$ 1.117,56 a título de "Seguro Prestamista", referente ao primeiro contrato e R$ 640,03, sob a mesma rubrica; III) as contratações dos referidos seguros não resultaram de deliberação livre do consumidor, considerando tratar-se de contratos de adesão, de modo que a assinatura das apólices do seguro ocorreram rigorosamente no mesmo instrumento; IV) buscou reaver administrativamente os valores, porém, não obteve o êxito necessário. Com isso, requereu a declaração de nulidades das cobranças discutidas nos autos, a restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, totalizando o montante de R$ 3.515,18 (três mil, quinhentos e quinze reais e dezoito centavos), bem como a condenação ao pagamento de quantia não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada um dos contratos, a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu, preliminarmente, suscitou preliminar de conexão. No mérito, alegou, em síntese, validade e regularidade das cobranças, impossibilidade de repetição do indébito e inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII,…

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