Processo 0803832-89.2021.8.14.0039
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0803832-89.2021.8.14.0039 JUÍZO SENTENCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTONIO BOMBANA NETO RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIG
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