Processo 0803834-60.2023.8.10.0052
TJMA • Processo de Apuração de Ato Infracional
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO: 0803834-60.2023.8.10.0052 AÇÃO: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO ADOLESCENTE: E. C. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Maranhão, no regular exercício de suas atribuições constitucionais e de acordo com as prescrições vigentes na legislação de regência, ofereceu representação em face do adolescente E. C., imputa
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