Processo 0803835-49.2026.8.14.0401
TJPA • Inquérito Policial
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0803835-49.2026.8.14.0401 Autores do fato: ANTONIO MARCOS BARROSO DA SILVA SUSHI CONVENIENCIA RM LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º c/c art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 181277088), as condutas imputadas aos autores do fato, em tese, devem ser as previstas nos artigos 54,
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