Processo 0803838-43.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REVISÃO CRIMINAL (12394) - 0803838-43.2026.8.14.0000 REQUERENTE: ENIVALDO EMILIANO CARDOSO REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA ACÓRDÃO Nº _____________. SECRETARIA DA SEÇÃO DE DIREITO PENAL REVISÃO CRIMINAL PROCESSO Nº 0803838-43.2026.8.14.0000 REVISIONANDO: ENIVALDO EMILIANO CARDOSO REPRESENTANTE:RINALDO RIBEIRO MORAES – OAB-PA 26.330 REVISIONADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUS
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